TCE-SP isenta Eder Antonelli de responsabilidade por contas julgadas irregulares da Santa Casa

No último dia 23, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer favorável ao recurso ordinário TC-011010.989.20-0 interposto pelo pré-candidato a Prefeito de Capivari, Eder Roberto Antonelli, ex – Presidente da Santa Casa de Capivari.

Eder foi presidente da entidade  no período compreendido entre  11/05/2013 e  31/12/14, no entanto, em  março de 2020 o Tribunal de Contas publicou o extrato de sentença que julgou irregular a prestação de contas referentes ao saldo remanescente do exercício de 2015, quando Eder já não fazia mais parte da instituição , no valor de R$ 21.374,49 e condenou os responsáveis a devolução deste montante com juros e mora, além da inclusão do nome na Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.

Na decisão, o TCE reconheceu que Eder Antonelli não poderia ter responsabilidade sobre  atos que ocorreram posterior a sua gestão, uma vez que o próprio Prefeito Rodrigo Abdala Proença, chefe do executivo municipal  já havia reconhecido tal fato, ao acolher integralmente o parecer da comissão formada para o Processo Administrativo nº 02/2017, instaurado pela Portaria  902/2017, razão pela qual ao término da portaria, moveu uma ação Civil  Pública nº 1002004-45.2019.8.26.0125 contra o gestor que assumiu  após a saída de Eder.

O tribunal de Contas, determinou também a retirada do nome de Eder Roberto Antonelli da “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares”( https://www.tce.sp.gov.br/relacao-de-responsaveis-por-contas-julgadas-irregulares) , relação esta que tem como finalidade dar apoio às procuradorias regionais eleitorais a acompanharem pretensos  candidatos a cargo eletivo que tiveram contas julgadas irregulares.

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