Sindicato ajuiza ação contra supermercado de Capivari para que cumpra medidas contra COVID-19

O Sindicato dos Empregados no Comércio de capivari, ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, contra um Supermercado de Capivari.

A demanda visa que a empresa passe a fornecer EPIs para seus empregados, a dispensar os trabalhadores considerados como categoria de risco, sem prejuízo salarial, a limitar o número de clientes dentro do estabelecimento comercial e a dispensar gradualmente os empregados até posição em definitivo das autoridades competentes acerca de seu completo fechamento.

As medidas deverão ser tomadas no prazo de 48 horas, sob pena de a ré arcar com multa diária de R$ 500,00 por empregado prejudicado.

VEJA ABAIXO A DECISÃO NA INTEGRA

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Capivari

Processo: 0010534-43.2020.5.15.0039
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA REGIAO DE CAPIVARI

RÉ: COMERCIAL E SUPERMERCADO DE ALIMENTOS BRESCIANI LTDA

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DECISÃO

Vistos, etc.

Pretende o sindicato-autor que a reclamada seja compelida a fornecer EPIs para seus empregados, a dispensar os trabalhadores considerados como categoria de risco, sem prejuízo salarial, a limitar o número de clientes dentro do estabelecimento comercial e a dispensar gradualmente os empregados até posição em definitivo das autoridades competentes acerca de seu completo fechamento.

Pois bem. A gravidade da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 dispensa maiores comentários em razão da quantidade de informações que vêm sendo veiculadas através dos mais variados meios de comunicação e das redes sociais.

Do mesmo modo, são amplamente conhecidas as medidas recomendadas para se evitar a contaminação e a propagação do coronavírus, o adoecimento da população e a crise sanitária existente.

Neste sentido, determina o art. 9º, §6º, do Decreto Municipal nº 6.977/2020 que as empresas que não tiveram suspensa a sua atividade comercial deverão intensificar as ações de limpeza e de desinfecção e disponibilizar álcool gel ao seus empregados, dentre outras medidas.

É inconteste, assim, que a ré deverá disponibilizar a seus empregados álcool gel e máscaras.

Não se pode perder de vista, no entanto, que os referidos EPI’s encontram-se em falta no mercado, tal como vem sendo amplamente divulgado pela mídia, havendo até mesmo hospitais e clínicas que deles não dispõem.

Deste modo, até que a ré consiga fornecer álcool gel e máscaras a seus empregados, deverá colocar fita de isolamento em todos os balcões de atendimento e também nos caixas, a fim de impor limite mínimo de um metro na aproximação dos clientes.

A demandada deverá obedecer também o regramento referente à limitação de pessoas dentro do estabelecimento comercial, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.977/2020, que estabelece limite de 10 dez pessoas para estabelecimentos pequenos, 40 pessoas para estabelecimentos médios e 60 pessoas para os grandes, bem como, consoante inciso II do referido artigo, a organização de filas, de modo que a distância entre as pessoas seja de no mínimo dois metros.

Deverão os balcões, os caixas, os utensílios usados, os carrinhos e as cestas de compras ser higienizados frequentemente, com produto adequado.

Deverá a ré, outrossim, determinar o imediato afastamento dos empregados que estejam doentes ou que se enquadrem na categoria de risco, a exemplo daqueles com idade igual ou superior a 60 anos, dos diabéticos e dos que possuem doenças crônicas, problemas respiratórios ou cardíacos, trabalhadores estes que deverão permanecer em suas residências, sem quaisquer prejuízos remuneratórios.

A presente medida é necessária em razão da gravidade da situação e visa salvaguardar vidas e evitar a disseminação do vírus no ambiente de trabalho.

Por outro lado, não há que se falar na dispensa gradual dos empregados, uma vez que a atividade empresarial desenvolvida pela demandada está entre as exceções de suspensão de atividade, sendo imprescindível a presença de força de trabalho, desde que sejam tomadas todas as precauções necessárias.

As medidas acima deverão ser tomadas no prazo de 48 horas, sob pena de a ré arcar com multa diária de R$ 500,00 por empregado prejudicado.

Deverão o presidente do sindicato-autor ou alguém por ele indicado, acompanhado de seu(sua) i. patrono(a), comparecer à reclamada, com cópia do presente despacho, para que tome ciência das determinações judiciais em epígrafe.

A intimação da ré para contestar a ação deverá aguardar o momento oportuno, na forma prevista pela Resolução n.º 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19.03.2020, pelos Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT. nº 1, de 19.03.2020 e n.º02, de 20.03.2020, e pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR do E. TRT da 15ª Região nº 003/2020, de 24.03.2020.

Cadastro, neste ato, o i. advogado da reclamada, Dr. RAUL JOSE APARECIDO ELIAS – OAB: SP86241-D, advogado que a assiste em outras ações, apenas para que já tome ciência do presente feito e para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias.

Capivari, 01 de abril de 2020.

RENATA DOS REIS D’ÁVILLA CALIL

JUÍZA DO TRABALHO

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