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Comércio volta a funcionar normalmente aos feriados em Capivari

A Justiça do Trabalho de Capivari concedeu nesta segunda 25, parecer favorável para que o comércio de Capivari e Região voltem a abrir nos feriados.

Seis cidades da região incluindo Capivari ficaram sem comércio por diversos dias em feriados após uma decisão da Justiça do Trabalho que impedia que os funcionários atuassem nestas datas. A medida cautelar foi determinada após o Sindicato dos Empregados no Comércio da Região de Capivari argumentar que a categoria está sem convenção coletiva de trabalho.

Os municípios afetados eram Capivari, Elias Fausto, Rafard, Rio das Pedras, Mombuca e Monte Mor. A liminar tinha sido assinada em 15 de fevereiro pelo desembargador do trabalho Lourival Ferreira dos Santos e estabelecia que, sem o acordo coletivo que permite aos comerciários trabalharem nos feriados, não era possível liberar a atividade.

A decisão anterior

O desembargador tinha considerado uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos e efeitos de decisões que tratavam da “ultratividade” das convenções coletivas. Ou seja, que as CCTs fossem consideradas mesmo após o prazo para um novo acordo.

A “ultratividade” é prevista em uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a liminar de Gilmar Mendes suspendeu os efeitos, considerou o desembargador.

Decisão revertida

A juíza da Vara do Trabalho de Capivari, Dra. Sofia Lima Dutra, entendeu a decisão anterior de forma contrária e deu o parecer favorável ao Sindicato Patronal.

Dra Sofia cita também, o Decreto 9.127 de agosto de 2017, publicado pelo presidente Michel Temer, que alterou as legislações anteriores para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Em sua decisão a juíza lembra, que há necessidade da sociedade, do público, do coletivo, de toda a comunidade das cidades de Capivari, Elias Fausto, Monte Mor e Rio das Pedras, que não podem, por demora nas tratativas das negociações coletivas, ficar privada de um serviço que precisa.

A juíza salientou também, que ambos os Sindicatos deverão aprender a resolver as suas questões por meio de negociação coletiva, com suporte dos sindicatos, e que os mesmos deverão ser facilitadores do diálogo.

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