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TCE-SP rejeita contas de Eder Antonelli e Ragonetti na Santa Casa e pede devolução de dinheiro

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TCE-SP, rejeitou a prestação de contas da Santa Casa de Capivari, referente a um repasse de R$200 mil, administrado por, Carlos Renato Ragonetti e Eder Roberto Antonelli. O TCE ainda condenou os responsáveis à devolução dos valores utilizados indevidamente aos cofres públicos, no montante de R$ 21.374,49, acrescido dos juros de mora e à entidade beneficiada a não receber novos repasses, nos termos do artigo 103 da referida Lei.

Os nomes de ambos foram encaminhados, pelo TCE-SP, para a Justiça Eleitoral, a fim de integrarem a lista dos que não podem concorrer a cargo público.

VEJA AQUI A INTEGRA DA DECISÃO (clique aqui)

“PROCESSO: TC-17639/989/16 ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Capivari RESPONSÁVEIS: Eliane Regina Queiroz Piai – Secretária Municipal de Saúde Rodrigo Abdala Proença – Prefeito BENEFICIÁRIA: Santa Casa de Misericórdia de Capivari RESPONSÁVEIS: Carlos Renato Ragonetti Eder Roberto Antonelli ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Convênio VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 VALOR AVALIADO: R$ 21.374,49 EXERCÍCIO: 2015 ADVOGADOS: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho – OAB/SP nº 74.481 Arilson Mendonça Borges – OAB/ SP nº 159.738 Renan Correa de Mello – OAB/SP nº 362.408 e outros INSTRUÇÃO: UR-03 /DSF-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93 condenando os responsáveis à devolução dos valores utilizados indevidamente aos cofres públicos no montante de R$ 21.374,49, acrescido dos juros de mora e à entidade beneficiada a não receber novos repasses, nos termos do artigo 103 da referida Lei. Determino a inserção na Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares destinada à Justiça Eleitoral dos nomes dos Srs. Carlos Renato Ragonetti e Eder Roberto Antonelli – responsáveis à época pela beneficiária e pela prestação de contas reprovada. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.”

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