Política

Câmara Municipal de Rafard emite nota oficial sobre PL de reajustes salariais

A Câmara Municipal de Rafard vem a público esclarecer alguns pontos sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2020, de autoria da mesa diretora do Legislativo, o qual foi alvo de notícias tendenciosas por alguns meios de comunicação e, também, comentários distorcidos nas redes sociais.

Cabe esclarecer que:

  1. O Projeto de Lei Complementar 03/2020 (PLC) versa sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo, nele incluídos os agentes políticos. A revisão em questão, trata-se de preceito constitucional, de caráter obrigatório, segundo art. 37, X da CF, devendo ser aplicada anualmente aos servidores, inclusive aos do Poder Executivo, e agentes no intuito de recompor perdas inflacionárias. O projeto não versa sobre fixação de subsídios dos Vereadores e do Prefeito e seu vice para a seguinte legislatura, como previsto pelo Regimento Interno desta Casa de Leis em seu art.286, estes são institutos distintos. A fim de melhor elucidar a questão, a revisão geral anual, tanto dos servidores do Executivo, quanto do Legislativo, encontra amparo na Lei Municipal 251/2016, na qual se fixou o índice a ser adotado, e a data de vencimento, quais sejam, respectivamente: IGPM, estipulado pela Fundação Getúlio Vargas e o mês de Março de cada ano.
  2. Neste ano, como sempre faz, o prefeito de Rafard concedeu a revisão aos servidores do Executivo, por meio do Decreto 14/2020, inclusive, o texto deste decreto abrange os agentes políticos e servidores do Legislativo. No entanto, a Câmara Municipal preferiu cumprir o que dita o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), realizando a própria revisão geral anual, por meio de Projeto Lei Complementar.
  3. O PLC 03/2020 seguiu todos os trâmites legais, passando pela comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Fabio dos Santos (relator), Alex Sandro D. Santos (presidente) e Angela Maria D. Barbosa (membro), e também pela comissão de Finanças e Orçamento, formada pelo vereador Alex Sandro D. Santos (relator), Wagner Antonio Bragalda (presidente) e Alexandre Ferraz Fontolan (membro).
  4. Importante ressaltar que o projeto deu entrada no dia 03 de março de 2020 e foi aprovado por unanimidade (todos os vereadores) em primeiro turno, na sessão ordinária do dia 17 de março de 2020.
  5. A sessão extraordinária, marcada para o dia 25 de março de 2020, às 19h, foi uma solicitação do Poder Executivo, para discussão de outro projeto que diz respeito à reestruturação de cargos na Prefeitura de Rafard. Portanto, diferente do que estão fomentando de forma maldosa, a sessão extraordinária não foi convocada pelo Legislativo e exclusivamente para a votação do projeto que prevê o reajuste em questão.
  6. A Câmara Municipal entende que o papel do Vereador é, sobretudo, esclarecer a população. A revisão geral anual, este ano, teve índice de 6,84 e serve basicamente para recompor a perda causada pela inflação.
  7. Entendemos a situação que o país enfrenta nesta crise causada pelo Coronavírus, mas salientamos que nosso compromisso é cumprir o que determina a lei. O Legislativo só está regularizando algo que já foi instituído por decreto pelo Executivo e garantindo que esta Casa de Lei não incorra em futuros processos de improbidade administrativa, como já ocorreu em um passado não tão distante na Prefeitura de Rafard, gerando ainda mais custos aos cofres públicos.
  8. Por fim, cabe salientar que a Câmara Municipal nunca se furtou em esclarecer as dúvidas de quem quer que seja, desde um munícipe, até os próprios vereadores e os meios de comunicação. Todas as ações dessa instituição trabalham com amparo da Constituição. Comentários tendenciosos não podem e não devem interferir em ações legítimas que tramitam nesta Casa Legislativa.
  9. A sessão extraordinária acontece nesta quarta-feira, 25 de março de 2020, às 19h. Como de praxe, será transmitida Ao Vivo pela internet. No entanto, evitando aglomerações de público, a sessão será limitada apenas para os vereadores e alguns funcionários da Casa de Leis.
  10. Do mais, a Câmara Municipal se mantém a disposição para maiores informações.

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