Justiça do Trabalho condena empresa que demitiu funcionários por causa de COVID-19

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Joaçaba/SC, conseguiu uma decisão liminar contra uma construtora, a ação foi movida no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA. A decisão foi publicada no sábado,27.

Segundo a ação, a construtora emitiu Aviso de Rescisão de Contrato de Trabalho, com base no artigo 502, inciso II, da CLT, em razão da pandemia de COVID-19; a denúncia do Sindicato, era de que a empresa estava promovendo reiteradas demissões de trabalhadores , efetuando o pagamento de metade das verbas rescisórias. A empresa conta com aproximadamente 40 (quarenta) funcionários.

As Rescisões de Contrato de Trabalho , foram fundamentadas, utilizando um Decreto Estadual n° 507/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19); o Decreto Estadual de n° 515/2020 declara situação de emergência em todo o território catarinense; e por fim, um Decreto Municipal de Joaçaba, n° 5905 /2020, que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde decorrente no novo Coronavirus COVID-19”.

A liminar foi aceita pelo Tribunal, e foi determinada a REINTEGRAÇÃO imediata de todos/as os/as trabalhadores/as despedidos por conta da COVID-19, bem como, a decisão determinou que a ré se ABSTENHA de rescindir os contratos de trabalho de seus/suas empregados/as durante a pandeia da COVID-19, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00, revertidas 50% aos/às trabalhadores/as vitimados/as e 50% a entidade sindical autora. A empresa tem 72 horas para reintegrar os/as trabalhadores/as despedidos.

Ação Trabalhista – Rito Sumaríssimo 0000399-37.2020.5.12.0012

Redação

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