Ex-prefeito e ex-secretário de Cultura de Capivari respondem por dinheiro não aplicado no Museu

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O Municipio de Capivari, pretende receber um ressarcimento de dinheiro público, através de uma ação que tramita contra o ex-secretártio de Cultura, Rogério Antônio Alves, e o ex-prefeito, Luis Campaci, o valor a ser devolido é próximo de R$30 mil.

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Segundo um processo administrativo apurou, e depois tornou-se ação na justiça, Campaci e Rogério, contrataram a Empresa, Arquitetura Milena Nazatto Ltda, por meio do Contrato DCL nº 027/2012, em processo de Carta Convite 006/2012, para elaboração de projetos executivos arquitetônicos de restauração e acessibilidade para o Museu Histórico – pedagógico “Dr. Cesário Motta Jr.”, tudo foi feito através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conformidade com o Edital nº 013/2012 e Anexo I – Termo de Referência.

O SeuJornal traz o assunto com exclusividade, logo após o triste epsódio ocorrido com o Museu, de propriedade do Estado de São Paulo, esta semana. As últimas melhorias realizadas no local, ocorreram enquanto era Secretário de Cultura, Flávio Carvalho.

O caso

Segundo a Prefeitura, e reforçado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme apurado por meio do Processo Administrativo nº 02/2014, bem como no Procedimento de Revisão do referido processo, é que a empresa não cumpriu aquilo que foi especificado no Termo de Referência anexo ao contrato assinado. Isso porque, no Termo de Referência consta que a empresa elaboraria o Projeto Executivo de Restauro Arquitetônico, o Projeto Executivo Hidráulico, bem como o Projeto Executivo de Acessibilidade.

Apesar do objeto do contrato estar especificado em seus anexos, a Empresa contratada apenas apresentou o Projeto Arquitetônico, alegando não ter capacidade para elaboração dos demais projetos.

No Contrato nº 027/2012 ficou estipulado que a empresa receberia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela elaboração dos projetos, que seriam pagos da seguinte forma: 50% do valor 30 (trinta) após a assinatura do contrato e 50% do valor na entrega do projeto.

Contudo, o Secretário Municipal de Cultura, Sr. Rogério Antônio Alves, bem como o Prefeito Municipal da época, Sr. Luis Donisete Campaci, na qualidade de gestores financeiros, autorizaram o pagamento à empresa, mesmo com a entrega apenas do Projeto Arquitetônico. Todas estas informações, estão elencadas pelo Ministério Público, no processo.

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Foto: Tonny Machado

Assim, segundo o MP, além de não cumprir integralmente o contrato firmado entre as partes, a Empresa Arquitetura Milena Nazatto Ltda recebeu integralmente o montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), causando prejuízo ao erário municipal.

Como somente foi entregue parte dos projetos contratados, chegou-se a uma estimativa, com base na Tabela de Honorários de FDE e nos valores apresentados pela empresa, dos projetos que não foram apresentados, estando os mesmos avaliados em aproximadamente R$ 29.635,63 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). Este valor é o que o Municipio deve receber de volta, e devem ser devolvidos.

Os acusados apresentaram defesa na justiça

ARQUITETURA NAZATTO LTDA. ME. alegou ser parte passiva ilegítima, ausência de má-fé, de nexo de causalidade e de provas do ato de improbidade administrativa. Ainda, que o contrato foi integralmente cumprido, o processo administrativo versou sobre projeto hidráulico e elétrico do prédio antigo (“observa-se que a discussão tratada no processo administrativo sempre versou sobre a possível inexecução da parte elétrica e hidráulica do prédio ‘antigo’”, fls. 822), porém quanto ao imóvel antigo, o dever era executar plano de restauro arquitetônico, o que foi feito.

Afirmou que além do projeto de restauro do “prédio antigo”, ou seja, do museu, a empresa elaborou todo o projeto externo “prédio novo”, contendo área de ampliação e fixação de café (espaço de convivência e alimentação), acessibilidade, banheiros (masculino e feminino adaptados para pessoas com deficiência), paisagismo, área verde, rampa e elevador de acesso ao “prédio antigo”. Postulou autorização para depósito dos documentos originais (plotagens) em cartório, imprescindíveis para exibição em audiência e realização de prova pericial .

ROGÉRIO ANTÔNIO ALVES reiterou os argumentos lançados na defesa prévia, quais sejam: ilegitimidade de parte para a causa, nulidade do ato administrativo por falta de motivação na decisão que determinou a revisão do Processo Administrativo n° 2/2014, perda dos projetos elaborados pela empresa requerida, razão pela qual a administração pública alega o não cumprimento do contrato, ausência de responsabilidade do requerido porque o edital foi elaborado pelo departamento de compras do município, não compôs a comissão de licitação, se houve erro do requerido por receber o projeto sem recorrer a setor com competência para verificar conformidade do material e o objeto da licitação, isso não se confunde com má-fé imprescindível para a configuração da improbidade administrativa, o projeto foi efetivamente entregue e dele constam os planos de acessibilidade, planta elétricas e hidráulica, conforme indica a fls. 319 a 348 dos autos, bem como desconhecimento da diferença entre projeto básico e executivo .

Foto Tonny Machado

LUÍS DOISETE CAMPACI reiterou a defesa preliminar, defendeu nulidade do recebimento da inicial por fundamentação genérica e, no que tange ao mérito, reforçou a alegação de ausência de dolo ou má-fé, aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo .

O Ministério Público , disse que tinha de ser feito projeto executivo de restauro arquitetônico. Se havia dúvida sobre o “executivo” não competia à empresa contratada presumir e muito menos ao Requerido Rogério dar o serviço como entregue se não dispunha do conhecimento necessário para tanto. O ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei 8429/92 pode ser praticado tanto na modalidade dolosa quanto culposa (imprudência, negligência ou imperícia). Desse modo, a responsabilidade dos Requeridos é inafastável.

Rogério Antônio Alves, ainda segundo o MP, assinou o verso das notas fiscais declarando a consecução dos serviços contratados, mesmo sem a integral execução. Assim, afirmar o desconhecimento da diferença entre projeto básico e executivo depois que o ato por ele praticado causou prejuízo ao erário, não o eximirá da responsabilidade. No processo administrativo Rogério sustentou que acompanhou a execução do projeto, que o trabalho entregue atendeu suas expectativas e que o deu como concluído.

Milena Nazatto, representante da pessoa jurídica confirmou que Rogério acompanhou a execução do projeto e sobre o dever de apresentar projetoexecutivo declarou.

A responsabilidade de Luís Donisete Campaci, segundo o Ministério Público, também é evidente pois agiu, no mínimo, culposamente tendo em vista sua negligência quando ordenou o pagamento integral por serviço que foi parcialmente prestado.

A arquiteta Erika Maísa Diez, funcionária do município desde 2008, ao ser ouvida no processo administrativo observou que , a contratação não passou pelo crivo da equipe técnica da Prefeitura:

Há depoimentos no processo administrativo no sentido de que o edital de licitação era dubio, o que reforça a culpa de Luís Donisete Campaci, Rogério Antônio Alves e da empresa contratada, escreveu a representante do MP-SP.

O processo segue na Justiça de Capivari, ainda sem julgamento.

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