Decisão do TRF-5 exige que bacharel tenha concluído exame da OAB para advogar

Antes disso, era possível atuar apenas com aprovação na primeira etapa da prova

(Crédito: Divulgação)

O formado em Direito precisa ser aprovado nas etapas do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para receber permissão para advogar plenamente. A desaprovação nos testes da Ordem aponta a não habilitação para a prática dos atos privativos da advocacia.

Por conta disso, o relator convocado, desembargador Gustavo de Paiva Gadelha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao  analisar os argumentos da seccional, afirmou a necessidade de aprovação em todas as fases para que o bacharel em Direito possa advogar sem o acompanhamento e a autorização de um advogado regularmente inscrito, ainda que ele esteja impedido de submeter-se à segunda fase da prova em razão do adiamento causado pela pandemia de coronavírus. suspendeu uma decisão que autorizava a inscrição de bacharéis que não tinham concluído o Exame de Ordem.

Dessa maneira, o TRF da 5ª região acolheu agravo de instrumento da OAB/PE e optou pela suspensão da liminar, que autorizava o exercício regular da advocacia ao formado que fosse aprovado apenas na 1ª fase do Exame de Ordem. A decisão tem efeitos imediatos e vigora até pronunciamento definitivo da respectiva turma.

A decisão destaca que a prova da OAB é a principal forma de comprovação de que o candidato apresenta a suficiência mínima para conseguir exercer a advocacia de maneira eficiente, e a exigência de aprovação nas duas etapas da prova é exigida inclusive em cláusulas da lei.

Entretanto, um juiz federal da 2ª Vara Federal de Pernambuco decretou que um bacharel poderia ser inscrito e receber a permissão para atuar, mesmo que provisoriamente, na OAB-PE. Porém esse bacharel não havia sido aprovado na segunda fase do Exame de Ordem, já que essa etapa secundária do Exame teve a data de sua realização adiada diante da Covid-19.

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Nesse caso, o bacharel já tinha sua inscrição ativa na seccional como estagiário e foi aprovado na primeira etapa de provas, porém foi impossibilitado de realizar a segunda por conta da exigência de isolamento social. Então, o juiz federal decretou que os candidatos que estavam na mesma situação do autor poderiam advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado. Porém, compreendendo que essa decisão nega dispositivos legais e que a “inscrição provisória” não é regulamentada, a OAB-PE ingressou com pedido de suspensão da permissão.

A decisão de adiamento das provas, diante das medidas preventivas contra o coronavírus, suspende o cronograma dos exames de número 32 e 33. Os editais deles seriam divulgados, respectivamente, nos dias 1º de abril e 10 de agosto, porém não anula a segunda parte do exame. Os bacharéis que realizaram a primeira devem continuar a estudar para a OAB, já que a prova será realizada no dia 31 de maio de 2020.

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