Câmara aprova PL de Valdir da Farmácia sobre abandono e maus-tratos aos animais em Capivari

O Plenário da Câmara Municipal de Capivari aprovou por unanimidade, projeto de lei, de autoria do vereador Valdir Antônio Vitorino “Valdir da Farmácia” (PSL), o projeto que dispõe sobre a posse responsável e proíbe o abandono e maus tratos de animais de estimação no município de Capivari.

Segundo o vereador, o projeto de lei visa caracterizar o crime, no âmbito do município de Capivari, como infração administrativa. “O projeto visa aplicar uma sanção administrativa e acima de tudo, mostrar que, a partir do momento em que a pessoa se compromete a cuidar de um animal, ela tem que ter consciência de que se não cuidar, ou se maltratar, sofrerá punições”, afirmou.


Caso seja sancionada pelo prefeito, a multa destinada ao infrator da Lei será de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal), equivalente a R$ 191,00, A multa poderá ser aplicada em dobro, no caso de reincidência.

Os valores arrecadados com as multas recebidas em decorrência das penalidades impostas pela lei serão revertidos ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

“O município de Capivari conta com o excelente trabalho do CCZ e de organizações não governamentais que todos os dias recebem denúncias de abandono e maus-tratos a animais de estimação, isso precisa mudar e estamos buscando soluções, como a sanção administrativa e a castração de animais pelos bairros da cidade, por meio do castramóvel”, finalizou.

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