Apeoesp ingressará com mandado de segurança individual para afastar professores de Capivari

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino do Estado de São Paulo (Apeoesp) ingressará com mandados de segurança individuais na Justiça para garantir o direito dos professores da rede municipal de ensino da cidade de Capivari de se manterem em isolamento social.

A medida, de acordo com a diretora da Apeoesp da Subsede Piracicaba, Leonor Peres, está sendo tomada em função de que a Prefeitura de Capivari convocou os professores da rede municipal para o retorno ao trabalho desde o início desta semana, ferindo o decreto estadual que determinou a quarentena em função da pandemia do coronavírus. 

Para que os professores da cidade possam ingressar com ação, a Apeoesp colocou à disposição da categoria os serviços do advogado Dr. Vinícius Cascone, que deve ser contactado  pelo telefone/watshapp (19) 99764-0270. De acordo com o advogado, trata-se de uma ação que será movida de forma online, para garantir o direito à proteção destes professores. “Estou à disposição deles, conforme a recomendação da Apeoesp”, disse.  

A presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT) tem defendido o isolamento social, seguindo orientação da Organização Mundial da Saúde, como única forma de a sociedade superar esta pandemia, e não aceita que os professores sejam obrigados a colocarem sua saúde em risco, assim como de seus familiares.

Para ela, a medida tomada pela Secretaria Municipal de Capivari de determinar o retorno dos professores ao trabalho fere o decreto estadual que estabelece determina a quarentena até o próximo dia 10 de maio. “Colocamos nosso departamento jurídico à disposição dos colegas para que ingressem com ação na Justiça e tenham seus direitos respeitados”, destaca a presidente da Apeoesp.

O esta ocorrendo?

A Secretaria Municipal da Educação de Capivari informou que, desde o início da paralisação das aulas, decretada pelo governo do Estado, orientou os gestores escolares a disponibilizar atividades que pudessem ser realizadas em casa.  

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Assim, as escolas adotaram   procedimentos diversos como o envio de atividades, livros didáticos e materiais complementares, além da disponibilização de atividades on-line. Foram divulgadas também, através do site oficial da Prefeitura, dicas e sugestões para a otimização do tempo dos alunos em casa.

As ações da Secretaria Municipal da Educação estão sendo uniformizadas desde o dia 23 de abril, quando ocorreu o término do período de férias dos funcionários e o retorno das atividades nas Unidades Escolares.  A reestruturação das cargas horárias foi utilizada como medida preventiva à aglomeração de pessoas, bem como o sistema de trabalho interno, sem atendimento presencial ao público, além da distribuição de EPIs e a atenção às orientações dos órgãos de Saúde. 

Entre os dias 24 e 27 de abril, as unidades escolares foram preparadas para o retorno dos professores, que aconteceria hoje, dia 28 de abril, com o término dos períodos antecipados do recesso escolar e da primeira parcela das férias. Segundo a secretaria de educação, houve a reestruturação das cargas horárias, com cumprimento de 50% da jornada   de forma presencial e os outros 50% de forma remota.  Os professores, assim como os funcionários, receberão EPIs e    trabalharão internamente, organizando   atividades e materiais a serem retirados semanalmente pelos pais e realizados em casa .  

A partir do dia 04 de maio, serão disponibilizados materiais para o desenvolvimento de atividades   em casa, para todos os alunos, inclusive os da Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.  Essas atividades serão utilizadas, futuramente, para o cômputo das 800 horas mínimas   anuais obrigatórias, conforme as orientações legais.  Será entregue também  um guia de orientação às famílias, distribuído em parceria com a   Secretaria da Educação do Estado de são Paulo.

Será organizado e amplamente divulgado via cartazes, redes sociais   e página oficial da Prefeitura de Capivari, um cronograma semanal de retirada e devolução dos materiais.  Foi feito um planejamento para a retirada e entrega desses materiais com agendamento, evitando aglomerações e seguindo as normas sanitárias.  O Departamento de transporte escolar se encarregará de fazer a distribuição dos materiais aos alunos residentes nas áreas rurais.

Nesta terça-feira, 28, diversas escolas de Capivari divulgaram imagens de como esta sendo o trabalho nas escolas e quais medidas tem sido tomadas, para manter as recomendações do Ministério da Saúde.

Liminar parcialmente aceita

A APEOESP ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Capivari.

A ação visava barrar este retorno dos professores, em caráter liminar, a justiça decidiu o caso parcialmente, apenas para os servidores que estão no chamado grupo de risco não devem retornar, veja a decisão na integra.

Vistos, Pelo que se pode extrair da redação do plano da Secretaria da Educação em relação à prevenção ao COVID-19, o que se dará a partir do dia 28 de abril é o retorno dos professores, na proporção de 50% no modo presencial e 50% no remoto (fls. 63 e seguintes) e não o retorno dos alunos às aulas presenciais. Ainda de acordo com o plano, os professores e funcionários trabalharão internamente, com a devida proteção por meio de EPI’s e sem contato com o público externo. Pode-se concluir, ainda, que o objetivo do plano é justamente evitar que os alunos voltem às aulas presenciais para contenção da disseminação do novo coronavírus, e não se tenha prejuízo ao ano letivo em curso. Há, contudo, uma questão que deve ser observada no plano de retorno dos profissionais. Os servidores que fazem parte do grupo de risco (pessoas com idade igual ou acima de 60 anos ou portadoras de doenças crônicas, nos termos das constastações científicas), devem ficar, obrigatoriamente, em trabalho remoto, até que seja seguro o retorno deles, observando-se as orientações médico-científicas. Assim, nos termos acima delineados, defiro em parte o pedido liminar, apenas no sentido de vedar o retorno ao trabalho presencial dos servidores que fazem parte do denominado grupo de risco para Covid-19, até que as autoridades sanitárias assegurem ausência de risco à saúde e à incolumidade dessas pessoas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP)

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