Advogado comenta programa do governo de financiamento de folha de pagamento

  • por Bruno Forti

Trata a Medida Provisória 944/2020 de um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados.

Referida MP contempla empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

Sua abrangida é a totalidade da folha de pagamento da empresa, pelo período de 02 meses, limitadas ao valor equivalente a até 02 vezes o salário-mínimo por empregado.

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial as pessoas jurídicas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante da linha de crédito.

Os recursos podem ser utilizados apenas e tão somente pagamento de seus empregados.

A empresa que aderir ao programa não poderá dispensar seus empregados pelo período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Caso a empresa não cumpra com suas obrigações terá o vencimento antecipado da dívida contraída.

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A instituição financeira arcará com 15% do valor de cada financiamento e 85% do valor será custeado com recursos da União.

Os interessados terão até 30 de junho de 2020 para aderir ao programa, mediante alguns requisitos como: taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses para o pagamento; e carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

A instituição financeira poderá negar o Programa Emergencial em razão de sua política de concessão de crédito, que poderá considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 06 meses anteriores à contratação.

Na hipótese de inadimplemento da empresa, a instituição financeira poderá executar o débito judicialmente.

Resumindo. O Presidente da República criou uma linha de crédito onde arcará com 85% da folha de pagamento das empresas que se enquadrem no programa e, a instituição financeira participante arcara com 15%. Após, a empresa pagará o financiamento em parcelas com juros de até 3,75% ao ano, no prazo máximo de 36 meses, havendo carência de 06 meses para o início do pagamento.

*Bruno Forti, é advogado especialista em consultora e litígios trabalhistas, pós-graduado em Direito e Processo do trabalho.

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