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Governo Federal descumpre repasse e municípios ficam sem pagar 13º

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Governo Federal descumpre repasse e municípios ficam sem pagar 13º

FPM: Três letras que representam milhões de reais às mais de 5.500 cidades brasileiras. O Fundo de Participação dos Municípios foi criado pela constituição de 1946, no governo do presidente Eurico Gaspar Dutra. Em 1967, durante o governo militar, foi promulgado, com orientação fiscal centralizadora, ou seja, tudo o que é arrecadado no País, vai para Brasília.

É desse dinheiro que vem a maior arrecadação dos municípios, é o chamado bolo fatiado pelo governo federal. 23,5% do que Brasília arrecada sobre imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados, retornam aos governos municipais.

E é a falta dele que causou o atraso de parte do decimo terceiro salário de milhares de cidades do Brasil em 2017.O governo federal descumpriu um acordo pactuado com todos, e causou atrasos por todo o país.

As capitais dos estados recebem 10%; 3,6% as cidades mais populosas e a maior parte, 84,4% para os municípios

Nem todos os prefeitos terão agora o dinheiro para isso. Ainda mais cidades menores onde novos prefeitos assumiram os mandatos em janeiro.A CNM, confederação nacional dos municípios emitiu uma nota repudiando a atitude do governo. VEJA A NOTA http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/oficios-destinados-a-temer-e-a-ministros-reiteram-a-importancia-do-afm-em-2017

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