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Ministério Público pede a perda do cargo do vereador Mateus Scarso (PMDB)

Política

Ministério Público pede a perda do cargo do vereador Mateus Scarso (PMDB)

Da Redação com colaboração da Dra. Sandra Lucia Bevevino OAB 372457SP –

O Ministério Público (MP) teve sua denúncia de suposto uso irregular do carro oficial da Câmara de Capivari (SP) por três vereadores aceita e ela se tornou Ação Civil Pública. De acordo com a denúncia, os parlamentares utilizaram o veículo durante uma visita do, à época, pré-candidato ao governo estadual Alexandre Padilha (PT), a Piracicaba (SP). A Promotoria, após inquérito, promoveu a Ação que segue em primeira instância em Capivari.
A Promotora LUCIANA ROSS GOBBI BENETI classificou como “Nefasto”, o que foi praticado por eles, veja parte da transcrição da denúncia do MP …”É sabido que, dentre os mais antigos e nefastos vícios praticados por agentes públicos, está o de não ter discernimento entre o público e o privado. Assim, tornou-se corriqueiro ver estampado em manchetes de jornais o uso indevido, ilegal e imoral de bens públicos – notadamente veículos oficiais –para fins particulares, numa demonstração de desrespeito à rés pública. Esse tipo de imoralidade assume papel especial quando nos deparamos com a conduta de três Vereadores de Capivari, ora requeridos, os quais se utilizaram de veículo oficial para se locomoverem até seus compromissos pessoais, sem possuir qualquer relação com a função de representantes do povo perante a política do Município de Capivari. Considera-se ser o vereador equiparado a agente público nos termos da Lei 8.429/92, artigo 2°: Art. 2° Reputa-se agente público para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”… Veja completo aqui 

O MP entendeu a partir das provas demonstradas nos autos do inquérito civil n° 964/2015, que os vereadores MATEUS SCARSO, DOMINGOS ANTÔNIO CLÁUDIO (Professor Bolinha) e TELÊMACO TONETTI BORSARI (Tete Borsari), no dia 12 de fevereiro de 2014, pela manhã, fizeram uso indevido do veículo oficial, qual seja, VW, Jetta, placa BFY 5068, de propriedade da Câmara Municipal de Capivari, conduzido pelo servidor municipal Carlos Alberto Morelli, para comparecerem a evento com o ex-ministro Eduardo Padilha, então pré-candidato ao governo do estado de São Paulo. Entendeu a representante do MP, com base nas informações, ter havido conduta ímproba dos vereadores ao supostamente utilizarem o veículo oficial para satisfação de seus interesses pessoais (eleitoreiros) ao arrepio da lei, gerando sentimento de revolta nos cidadãos capivarianos, devendo eles ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa.
Em suas palavras a promotora lembrou que reputa-se a utilização de veículo destinado às atividades do legislativo de Capivari, para fins particulares dos demandados, “como se observou, é ato de improbidade administrativa consistente na obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do cargo, emprego, mandato ou função de natureza pública, bem como em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade no tocante às pessoas e entidades para as quais concorra dinheiro público”.
Na opinião da digníssima representante do MP, a veracidade dos fatos ficou demonstrada cabalmente pelas provas juntadas nos autos. Segundo Ela, os requeridos, no ato investigatório, tentaram fazer crer que a utilização do veículo oficial teve como objetivo a ida até a cidade de Piracicaba na tentativa de conseguir o conserto de uma ambulância junto à concessionária FIAT e, coincidentemente, o ex-ministro almoçou no mesmo local, ocasionando o encontro. Contudo, o requerimento de utilização do carro avisava com antecedência que a viagem tratava-se de um almoço com o ex-ministro. VER ABAIXO


LUCIANA ROSS GOBBI BENETI, pediu ao Juiz para condenar MATEUS SCARSO, DOMINGOS ANTÔNIO CLÁUDIO (Professor Bolinha) e TELÊMACO TONETTI BORSARI (Tete Borsari) pela prática dos atos de improbidade mencionados, previstos nos artigos 9º, inciso IV, e 11, caput, da Lei n.8.429/92, impondo-lhe as sanções de reparação do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com base no art. 12, incisos I e III, da Lei Federal 8.429/92;

Recente

Em fevereiro de 2017, o então Juiz responsável pela 1ª Vara Civil de Capivari, onde tramita esta ação, o Digníssimo Magistrado Henrique Dada Paiva, ao receber a Petição Inicial, entendeu que: III) Em tese, há fatos que enquadram na Lei 8.429/92, devendo haver instauração de processo judicial para melhor apuração dos fatos. Os documentos que acompanham a inicial denotam que, supostamente, os réus utilizaram veículo e funcionário da Administração Pública para encontro com então candidato ao Governo do Estado, o que denota, em abstrato, utilização de bens e recursos humanos públicos para fins exclusivamente políticos-eleitorais. Ainda, curiosa a afirmação de fls. 37/38, prestada pelos réus, no sentido de que encontraram casualmente o candidato mencionado em um restaurante justamente no dia que escolheram para ir até a cidade de Piracicaba para velar por interesses do Município de Capivari, o que recomenda regular processamento para verificar o acerto das alegações ministeriais e defensivas. Ainda, curiosa a afirmação de fls. 37/38, prestada pelos réus, no sentido de que encontraram casualmente o candidato mencionado em um restaurante justamente no dia que escolheram para ir até a cidade de Piracicaba para velar por interesses do Município de Capivari, o que recomenda regular processamento para verificar o acerto das alegações ministeriais e defensivas.

Em defesa, Mateus Scarso, Telemaco e Bolinha continuaram negando as acusações e afirmaram que a visita a Piracicaba não teve nenhuma relação partidária. Os vereadores ainda disseram que o encontro com Padilha aconteceu “ao acaso”.

O caso já foi notícia até no Portal da Globo o G1, e no SeuJornal, foi visto em primeira mão.

Fredison Capeline, Juiz da Comarca, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2017, às 14:00 horas. Os réus poderão também ter oportunidade de produção da prova testemunhal nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. Eles devem apresentar Rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias.

 

1001845-10.2016.8.26.0125
Ação Civil Pública    
Área: Cível
Improbidade administrativa
Responsabilidade Civil
01/07/2016 às 17:17 – Livre
1ª Vara – Foro de Capivari
2016/001238
Fredison Capeline

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